Parlamento aprova mudanças que restringem novas autorizações de residência para quem entra no país sem visto; medidas ainda dependem de sanção presidencial
O Parlamento de Portugal aprovou, nesta sexta-feira (17), um novo pacote de alterações na legislação migratória que endurece ainda mais as regras para a regularização de estrangeiros. As mudanças eliminam duas das últimas possibilidades de obtenção de autorização de residência para pessoas que ingressam no país sem um visto previamente emitido pelos consulados portugueses.
A aprovação reforça a estratégia adotada pelo governo português nos últimos anos de concentrar a imigração regular em processos iniciados ainda no país de origem, reduzindo as alternativas de regularização para quem já está em território português.
Duas modalidades de regularização deixam de existir em Portugal
Com a nova legislação, deixam de existir duas formas de obtenção de autorização de residência.
A primeira permitia a regularização de estrangeiros com filhos menores matriculados em escolas portuguesas. A segunda possibilitava a obtenção da residência por meio da matrícula em cursos profissionalizantes realizada já em Portugal.
Esses mecanismos ganharam popularidade, especialmente entre brasileiros, após o encerramento da chamada Manifestação de Interesse, que durante anos foi uma das principais vias de regularização migratória no país.
Segundo o advogado especializado em Direito Migratório Wilson Bicalho, as mudanças consolidam uma transformação importante na política migratória portuguesa.
Na avaliação do especialista, o governo pretende que praticamente todos os processos de imigração regular sejam iniciados antes da viagem, por meio dos consulados portugueses instalados nos países de origem.
Apesar da aprovação pelo Parlamento, as novas regras ainda não entram em vigor imediatamente.
O texto seguirá para análise do presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, que poderá sancionar a proposta, vetá-la ou encaminhá-la ao Tribunal Constitucional para uma fiscalização preventiva de sua constitucionalidade.
Somente após a promulgação e a publicação no Diário da República as alterações passarão a produzir efeitos legais.
As mudanças não eliminam as modalidades tradicionais de imigração legal.
Continuam disponíveis os vistos de residência destinados a trabalhadores, estudantes, empreendedores, aposentados, profissionais altamente qualificados e pessoas com rendimentos próprios, desde que solicitados previamente junto aos consulados portugueses.
Também permanece em funcionamento a chamada Via Verde da Imigração, mecanismo criado para facilitar a contratação internacional de trabalhadores por empresas portuguesas.
Segundo Wilson Bicalho, o cenário reforça a necessidade de planejamento para quem pretende viver legalmente no país.
“O planejamento migratório passa obrigatoriamente pela obtenção do visto adequado antes da viagem”, destaca o advogado.
Portugal continua precisando de trabalhadores
Embora as novas medidas representem um endurecimento das regras migratórias, especialistas ressaltam que Portugal continua enfrentando desafios demográficos e escassez de mão de obra em diversos setores da economia.
A mudança, portanto, não indica o fechamento do país à imigração, mas uma alteração na forma como ela deverá ocorrer.
A estratégia do governo é privilegiar processos previamente autorizados e submetidos a maior controle administrativo, reduzindo as possibilidades de regularização iniciadas já em território português.
Para brasileiros interessados em morar em Portugal, o momento exige atenção às constantes alterações na legislação e cautela com informações divulgadas nas redes sociais sobre supostas formas alternativas de regularização, que podem perder validade rapidamente diante das mudanças legais.
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